Adendo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Adendo de Tratamento de Dados ("DPA") integra e complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma Mekan Foto, e rege o tratamento de dados pessoais realizado pela MEKANYSMOS SOFTWARE INOVA SIMPLES (I.S.) ("Operadora") por conta e em nome do Usuário ("Controlador"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Para fins deste DPA, consideram-se as seguintes definições:

• •Controlador: o Usuário, isto é, a pessoa ou empresa titular da conta na Plataforma, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, signatários e visitantes inseridos ou coletados na Plataforma.
• •Operadora: a MEKANYSMOS SOFTWARE INOVA SIMPLES (I.S.), que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo as instruções dele.
• •Sub-operador: terceiro contratado pela Operadora para auxiliar no tratamento de dados pessoais por conta do Controlador.
• •Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados, como o cliente do Usuário, o signatário de um documento ou o visitante do site do Usuário.
• •Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, conforme o conceito do art. 5º, X, da LGPD (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão, entre outras).

2.1. O Usuário é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes, signatários e visitantes inseridos ou coletados na Plataforma, e é responsável pelas decisões sobre a coleta, as finalidades, a base legal aplicável e a informação aos titulares.

2.2. A Mekan Foto atua como Operadora, tratando esses dados somente conforme as instruções do Controlador e para prestar os serviços contratados na Plataforma, sem definir finalidades próprias para esse tratamento. As instruções do Controlador são as configurações que ele faz e os recursos que ele usa na Plataforma.

2.3. Cada parte permanece responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe competem na respectiva qualidade de Controladora ou Operadora, nos termos da LGPD.

2.4. O Controlador define quem da sua equipe acessa a Plataforma e com quais permissões, e responde pelos atos dos colaboradores dentro das permissões concedidas e por permissões configuradas de forma errada ou mais ampla do que o necessário. A Operadora responde apenas quando a Plataforma deixa de aplicar uma permissão que estava configurada corretamente (veja Sua conta e sua equipe, nos Termos de Uso).

3.3. A duração do tratamento corresponde ao período em que a conta do Controlador existir na Plataforma, observados os prazos automáticos descritos na Política de Privacidade e os prazos de retenção legal da Seção 9.

3.4. A gravação de sessão da proposta pública é opcional: o Controlador decide, em cada proposta, se ela fica ligada (a opção vem ligada). A gravação reproduz a proposta como o cliente a vê, com a rolagem, os cliques e os movimentos dele na página; o que ele digita nos campos não é gravado, nas gravações feitas desde 21 de outubro de 2026. As gravações são apagadas automaticamente em até 90 dias depois de feitas. Cabe ao Controlador informar o cliente sobre a gravação.

Em conformidade com o art. 39 da LGPD, a Operadora obriga-se a:

• •Realizar o tratamento de dados pessoais somente conforme as instruções do Controlador.
• •Garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados, restringindo o acesso às pessoas da equipe que precisam dele para prestar o serviço ou o suporte.
• •Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.
• •Auxiliar o Controlador no atendimento a solicitações de titulares, no cumprimento das suas obrigações legais e na resposta a incidentes de segurança.
• •Não utilizar os dados pessoais tratados por conta do Controlador para finalidades próprias, publicitárias ou de qualquer natureza alheia à prestação dos serviços.
• •Eliminar os dados pessoais ao término do tratamento, na forma da Seção 9, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.

5.1. O Controlador autoriza a Operadora a contratar os sub-operadores relacionados abaixo, todos obrigados, por contrato ou pelos termos de serviço, a tratar os dados só para prestar o serviço contratado, a adotar medidas de segurança adequadas e a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

5.2. A Operadora responde perante o Controlador pelos atos praticados pelos sub-operadores no tratamento de dados pessoais, nos limites da LGPD.

5.3. Caso pretenda contratar novo sub-operador para o tratamento de dados pessoais dos clientes, signatários ou visitantes do Controlador, a Operadora comunicará previamente a alteração, assegurando ao Controlador o direito de se opor mediante justificativa razoável, pelo e-mail contato@mekanfoto.com.br.

6.1. Parte dos sub-operadores listados na Seção 5 está sediada fora do Brasil, o que resulta em transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste DPA.

6.3. As transferências observam a LGPD (art. 33): são feitas para prestadores que oferecem nível adequado de proteção de dados pessoais e/ou mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, aplicáveis a cada sub-operador.

7.2. A Operadora comunicará ao Controlador, sem demora injustificada depois de tomar conhecimento e pelos canais de contato cadastrados, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados por conta dele. A comunicação trará as informações disponíveis, como a natureza do incidente, as categorias de dados e de titulares afetados e as medidas adotadas, e será complementada à medida que a apuração avançar, para que o Controlador avalie o risco e, quando for o caso, comunique a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

7.3. A Operadora colaborará com o Controlador na investigação, mitigação e documentação de qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento objeto deste DPA.

8.1. As solicitações de titulares relativas ao exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD devem ser dirigidas diretamente ao Controlador, responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados.

8.2. A Operadora auxiliará o Controlador, por meios técnicos e organizacionais adequados, no atendimento a essas solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis, quando o Controlador pedir esse auxílio.

8.3. Caso um titular encaminhe solicitação diretamente à Operadora, esta a repassará ao Controlador correspondente e informará o titular sobre o encaminhamento.

9.1. Enquanto a conta existir, mesmo sem assinatura ativa, os dados continuam guardados e o Controlador pode consultá-los e baixá-los pela Plataforma. Essa é a forma de devolução dos dados: antes de pedir a exclusão da conta, cabe ao Controlador baixar o que quiser guardar (veja Fim do acesso e exclusão de dados, nos Termos de Uso).

9.2. Com a exclusão da conta, pedida em mekanfoto.com.br/excluir-conta, a Operadora elimina os dados pessoais tratados por conta do Controlador, inclusive os dados dos clientes dele, ressalvado o disposto nas cláusulas 9.3 e 9.4. Depois da exclusão, não é possível recuperar os dados.

9.4. As cópias de segurança servem para proteger a Plataforma contra falhas, não para guardar dados apagados. Dados já apagados podem permanecer nessas cópias por um período depois da exclusão. Nesse tempo, ficam isolados, com acesso restrito, não são usados para nenhuma outra finalidade e não ficam disponíveis para restauração, nem a pedido do Controlador.

9.5. Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados para fins estatísticos.

10.1. Este DPA vale a partir do início da utilização da Plataforma pelo Usuário e permanece vigente enquanto durar a relação contratual entre o Controlador e a Operadora, sendo automaticamente resolvido com o encerramento dessa relação, observadas as obrigações de retenção descritas na Seção 9.

10.2. Este DPA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

10.3. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste DPA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Adendo de Tratamento de Dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):